Decreto Lei n.º 3.802 de 2015 do Congresso Nacional regulamenta em todo o território nacional a limpeza e a conservação de caixas d`água e reservatórios. Segundo o decreto Lei n.º 3.802 de 2015 do Congresso Nacional o mesmo regulamenta a limpeza e a conservação de caixas d`água e reservatórios em todo o território nacional. A Lei instituí o controle de limpeza, desinfecção e conservação das caixas d`água e dos reservatórios nos seguintes estabelecimentos: escolas de ensino […]